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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES contratou BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO FINANCEIRO E ATUARIAL DO RPPS DO MUNICÍPIO, EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA MTP Nº 1.467/2022, BEM COMO ATENDER A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019, A QUAL ESTAB…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA foi contratado por R$ 67.000,00 em 29/10/2026.

Valor contratado
R$ 67.000,00
Publicado em
29/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS AUSENTES · UASG 162659
Unidade
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS AUSENTES
Local
São José Dos Ausentes/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
94/2026
Id da contratação
92868850000124-1-000092/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Censo previdenciário presencial a ser realizado pela contratada com cobertura de 100% dos servidores, sendo aproximadamente 160 servidores ativos, 60 inativos e 20 pensionistas.1 UnidadeR$ 25.000,00R$ 25.000,00
2Reestruturação Atuarial com Reforma da Previdência: Avaliação atuarial completa, contemplando no mínimo dois cenários previdenciários e Plano Equacional do Déficit Atuarial com Sugestões de Minutas Legislativas (Leis, Decretos, regulamentações e Pareceres) e modeloss de financiamento de déficit atuarial.1 UnidadeR$ 42.000,00R$ 42.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

BRPREV AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (CNPJ 18.615.216/0001-27), por R$ 67.000,00, em 29/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 08:45. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).