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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE contratou GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.1…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 42.000,00 em 29/09/2026.

Valor contratado
R$ 42.000,00
Publicado em
29/09/2026
Órgão
MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D´OESTE - SC
Local
Herval D'Oeste/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
114/2026
Id da contratação
82939430000138-1-000098/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário12 SERVIÇOR$ 3.500,00R$ 42.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.301.364/0001-96), por R$ 42.000,00, em 29/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 18:01. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).