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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE contratou GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Contratação de escritório de advocacia especializado, para prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para a constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário, nos termos da Lei Federal n. 11.1…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 42.000,00 em 29/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 42.000,00
- Publicado em
- 29/09/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE HERVAL D´OESTE - SC
- Local
- Herval D'Oeste/SC · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 114/2026
- Id da contratação
82939430000138-1-000098/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços de consultoria e assessoria jurídica especializada para constituição de Consórcio Público Intermunicipal Multifinalitário | 12 SERVIÇO | R$ 3.500,00 | R$ 42.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
GUILHERME KRIEGER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 35.301.364/0001-96), por R$ 42.000,00, em 29/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 18:01. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
