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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL contratou INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA

Contratação de 05 (cinco) inscrições para participação dos Procuradores do Município de Jaraguá do Sul no 40º Congresso Brasileiro de Direito administrativo, a ser realizado de 25 a 27 de novembro de 2026, em Curitiba/PR, promovido pelo Ins…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA foi contratado por R$ 12.500,00 em 19/10/2026.

Valor contratado
R$ 12.500,00
Publicado em
19/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE JARAGUA DO SUL · UASG 31408
Unidade
Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul
Local
Jaraguá Do Sul/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
230/2026
Id da contratação
83102459000123-1-000925/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1INSCRIÇÃO PARA PARTICIPAR EM CONGRESSO5 SERVIÇOR$ 2.500,00R$ 12.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

INSTITUTO BRASILEIRO DE DIREITO ADMINISTRATIVO - IBDA (CNPJ 29.419.181/0001-77), por R$ 12.500,00, em 19/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 15:48. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).