FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO contratou SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO REFERENTE A PAGAMENTO DE TAXA PARA MUDANÇA DE CARACTERISTICAS DO VEICULO M. BENZ PLACA MLX3F58

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA foi contratado por R$ 183,12 em 05/10/2026.

Valor contratado: R$ 183,12
Publicado em: 05/10/2026
Órgão: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO DO MUNICIPIO DE PORTO BELO · UASG 17001
Unidade: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Local: Porto Belo/SC · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 41/2026
Id da contratação: 10721783000156-1-000040/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	TAXA DE ACESSIBILIDADE	1 UNIDADE (UN)	R$ 183,12	R$ 183,12

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA (CNPJ 82.951.310/0001-56), por R$ 183,12, em 05/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/10/2026 15:22. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).