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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

TRES BARRAS CAMARA DE VEREADORES contratou CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA

Aquisição de 4 (quatro) inscrições para o curso "Planejamento Orçamentário Municipal 2027 - LDO, LOA, Emendas Parlamentares e Fiscalização pela Câmara". Conforme o DOCUMENTO DE FORMALIZAÇÃO DE DEMANDA - DFD Nº 065-2026.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA foi contratado por R$ 9.960,00 em 09/10/2026.

Valor contratado
R$ 9.960,00
Publicado em
09/10/2026
Órgão
TRES BARRAS CAMARA DE VEREADORES · UASG 01001
Unidade
CAMARA - Camara Municipal de Vereadores
Local
Três Barras/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
27/2026
Id da contratação
83528646000173-1-000025/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CURSO DE CAPACITACAO <p>"Planejamento Orçamentário Municipal 2027 - LDO, LOA, Emendas Parlamentares e Fiscalização pela Câmara".&nbsp;</p>4 P.SERV. (P.SERV.)R$ 2.490,00R$ 9.960,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CEAP BRASIL SOLUCOES EDUCACIONAIS PARA GESTAO PUBLICA LIMITADA (CNPJ 46.415.417/0001-16), por R$ 9.960,00, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 12:13. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).