CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO BARREIRO contratou EDUARDO LUCHESI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Público Municipal e apoio na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EDUARDO LUCHESI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 42.000,00 em 04/02/2025.

Valor contratado: R$ 42.000,00
Publicado em: 13/10/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE NOVO BARREIRO · UASG 1
Unidade: Câmara Municipal de Novo Barreiro
Local: Novo Barreiro/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 3
Id da contratação: 17414192000185-1-000003/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de empresa para prestação de serviços técnicos especializados de consultoria e assessoria jurídica no âmbito do Direito Público Municipal e apoio na aplicação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – Lei nº 14.133/2021	12 MES	R$ 3.500,00	R$ 42.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EDUARDO LUCHESI - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 36.475.529/0001-09), por R$ 42.000,00, em 04/02/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 14:23. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).