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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PARNAMIRIM contratou ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Serviço técnico especializado de auditoria, consultoria e assessoria previdenciária e tributária dos recolhimentos patronais vinculados ao RGPS, conforme escopo, produtos, critérios de aceite e condições estabelecidas neste Termo de Referên…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA foi contratado por R$ 1,00 em 15/10/2026.

Valor contratado
R$ 1,00
Publicado em
16/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PARNAMIRIM · UASG 08170862000174
Unidade
Prefeitura
Local
Parnamirim/RN · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
32638
Id da contratação
08170862000174-1-000077/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Serviço técnico especializado de auditoria, consultoria e assessoria previdenciária e tributária dos recolhimentos patronais vinculados ao RGPS, conforme escopo, produtos, critérios de aceite e condições estabelecidas neste Termo de Referência.1 SERVIÇOR$ 1,00R$ 1,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ORTUS ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA (CNPJ 32.650.989/0001-75), por R$ 1,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 16/10/2026 11:49. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).