MUNICIPIO DE HORIZONTE contratou HELIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializado em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União, de interesse do…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. HELIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 144.000,00 em 07/10/2026.

Valor contratado: R$ 144.000,00
Publicado em: 07/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE HORIZONTE · UASG 981253
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE HORIZONTE - CE
Local: Horizonte/CE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 2026.08.31.1-IL
Id da contratação: 23555196000186-1-000224/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Consultoria e assessoria - jurídica Prestação dos serviços de assessoria e consultoria jurídica especializados em direito público, para acompanhamento dos processos administrativos perante o Tribunal de Contas do Estado do Ceará e o Tribunal de Contas da União, de interesse do Gabinete do Prefeito do Município de Horizonte/Ce.	12 UNIDADE	R$ 12.000,00	R$ 144.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

HELIO PARENTE & XEREZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 32.087.311/0001-26), por R$ 144.000,00, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 11:19. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).