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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SAQUAREMA contratou EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POSTAIS COM APROVAÇÃO DE ENTREGA POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), NA MODALIDADE FISÍCAE DIGITAL, OFERECIDA EXCLUSIVAMENTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT)

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi contratado por R$ 7.034.400,00 em 28/10/2026.

Valor contratado
R$ 7.034.400,00
Publicado em
28/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SAQUAREMA · UASG 3499
Unidade
MUNICÍPIO DE SAQUAREMA/RJ
Local
Saquarema/RJ · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
1898/2026
Id da contratação
32147670000121-1-000194/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
8159967CONTRATAÇÃO DE SOLUÇÃO DE NOTIFICAÇÕES POSTAIS COM APROVAÇÃO DE ENTREGA POR AVISO DE RECEBIMENTO (AR), NA MODALIDADE FISÍCAE DIGITAL, OFERECIDA EXCLUSIVAMENTO PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFO (ECT)1 SERVIÇOR$ 7.034.400,00R$ 7.034.400,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ 34.028.316/0001-03), por R$ 7.034.400,00, em 28/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 09:59. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).