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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE IGARATA contratou FURLAN & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e patrocínio da defesa institucional do Município de Igaratá/SP em processos, expedientes e procedimentos perante o…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FURLAN & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 98.400,00 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 98.400,00
Publicado em
19/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE IGARATA · UASG 3.2026
Unidade
SECRET. MUNIC. DAS NEGOCIOS JURÍDICOS
Local
Igaratá/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo
3227/2026
Id da contratação
46694147000120-1-000107/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e patrocínio da defesa do Município de Igaratá/SP nos processos, expedientes e procedimentos em trâmite perante o TCESP, abrangendo a elaboração de peças, manifestações, recursos, memoriais, sustentações orais quando cabíveis e orientação técnica correlata.12 MESESR$ 8.200,00R$ 98.400,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FURLAN & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 65.353.619/0001-25), por R$ 98.400,00, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 11:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).