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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE IGARATA contratou FURLAN & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contratação de sociedade de advogados especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e patrocínio da defesa institucional do Município de Igaratá/SP em processos, expedientes e procedimentos perante o…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FURLAN & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 98.400,00 em 30/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 98.400,00
- Publicado em
- 19/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE IGARATA · UASG 3.2026
- Unidade
- SECRET. MUNIC. DAS NEGOCIOS JURÍDICOS
- Local
- Igaratá/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
- Processo
- 3227/2026
- Id da contratação
46694147000120-1-000107/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos jurídicos de assessoria, consultoria e patrocínio da defesa do Município de Igaratá/SP nos processos, expedientes e procedimentos em trâmite perante o TCESP, abrangendo a elaboração de peças, manifestações, recursos, memoriais, sustentações orais quando cabíveis e orientação técnica correlata. | 12 MESES | R$ 8.200,00 | R$ 98.400,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
FURLAN & NOGUEIRA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 65.353.619/0001-25), por R$ 98.400,00, em 30/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 11:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
