FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIM contratou HILDEBRANDO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica à VOTOPREV, abrangendo orientação e suporte jurídico nas demandas relacionadas ao Direito Previdenciário e ao Direito Administrativo, especialmente aquelas relacionada…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. HILDEBRANDO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 23.970,00 em 15/10/2026.

Valor contratado: R$ 23.970,00
Publicado em: 21/09/2026
Órgão: FUNDACAO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE VOTORANTIM · UASG 7
Unidade: Votoprev
Local: Votorantim/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 27/2026
Id da contratação: 01644118000115-1-000031/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de empresa para prestação de serviços de assessoria jurídica à VOTOPREV	6 SERV	R$ 3.995,00	R$ 23.970,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

HILDEBRANDO SANTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 58.068.501/0001-90), por R$ 23.970,00, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/09/2026 10:14. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).