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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO contratou SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO

SOLICITO PAGAMENTO DAS FATURAS DE ÁGUA DAS UNIDADES ESCOLARES DO MUNICÍPIO DE MINEIROS, REFERENTE AO MÊS DE SETEMBRO 2026

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO foi contratado por R$ 87.248,54 em 08/10/2026.

Valor contratado
R$ 87.248,54
Publicado em
08/10/2026
Órgão
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO · UASG 1701
Unidade
FME FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO
Local
Mineiros/GO · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
2026064868
Id da contratação
19500817000157-1-000107/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1SERVIÇOS DE AGUA E ESGOTO-AGUA E ESGOTO1 SERVIÇOR$ 87.248,54R$ 87.248,54

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO (CNPJ 02.316.487/0001-41), por R$ 87.248,54, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 14:54. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).