MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE contratou PAULO SERGIO BRITO ARAGAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Prestação de serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de conferencia, revisão e atualização de cálculos cívil e trabalhista, do interesse do município de São Francisco do Conde, acompanhados da elaboração de parecer juríd…

Esta compra foi feita sem disputa: As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. PAULO SERGIO BRITO ARAGAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 144.000,00 em 21/10/2026.

Valor contratado: R$ 144.000,00
Publicado em: 20/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SAO FRANCISCO DO CONDE · UASG 1
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FRANCISCO DO CONDE - BA
Local: São Francisco Do Conde/BA · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º
Processo: 3710/2026
Id da contratação: 13830823000196-1-000071/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	serviços técnicos especializados consistentes na elaboração de conferencia, revisão e atualização de cálculos cívil e trabalhista	1 UN	R$ 144.000,00	R$ 144.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

PAULO SERGIO BRITO ARAGAO - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 28.254.778/0001-46), por R$ 144.000,00, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 1º, § 2º: As contratações realizadas no âmbito das repartições públicas sediadas no exterior obedecerão às peculiaridades locais e aos princípios básicos estabelecidos nesta Lei, na forma de regulamentação específica a ser editada por ministro de Estado.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 12:42. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).