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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV contratou ALESSANDRO VIEIRA MENDES, MARTA APARECIDA BRANDAO, RICARDO BRANDAO, WALTER TADEU MARQUES PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS

Contratação de empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica preventiva, administrativa e contenciosa, de forma contínua, durante toda a vigência do contrato, em favor do Institu…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ALESSANDRO VIEIRA MENDES, MARTA APARECIDA BRANDAO, RICARDO BRANDAO, WALTER TADEU MARQUES PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 46.800,00 em 09/10/2026.

Valor contratado
R$ 46.800,00
Publicado em
08/10/2026
Órgão
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO MUNICIPIO DE ANDRADAS - ANDRADAS PREV · UASG 03
Unidade
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNCÍPIO DE ANDRADAS - ANDRADASPREV
Local
Andradas/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
7/2026
Id da contratação
04949250000123-1-000009/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CONSULTORIA - ESPECIALIZADA EM SERVIÇOS JURIDICOS1 SERVIÇOR$ 46.800,00R$ 46.800,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ALESSANDRO VIEIRA MENDES, MARTA APARECIDA BRANDAO, RICARDO BRANDAO, WALTER TADEU MARQUES PEREIRA - ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 10.383.913/0001-98), por R$ 46.800,00, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 14:20. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).