MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL contratou SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO

Contratação de serviços especializados de tecnologia da informação junto ao SERPRO, mediante adesão do portal de cadastros RFB e viabilizar o acesso da Adm. Tributária Municipal às bases de dados da Receita Federal

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO foi contratado por R$ 8.544,72 em 07/10/2026.

Valor contratado: R$ 8.544,72
Publicado em: 29/09/2026
Órgão: MUNICIPIO DE SANTA CRUZ DO SUL · UASG 1
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA CRUZ DO SUL
Local: Santa Cruz Do Sul/RS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 102/2026
Id da contratação: 95440517000108-1-000291/2026

Itens e preços contratados (2)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	contratação dos serviços técnicos especializados para acesso ao Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), com interface web para consultas a dados das bases da Receita Federal-Contratação para prestação dos serviços técnicos especializados para acesso ao Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), com interface web para consultas a dados das bases da Receita Federal, como o Cadastro de Pessoa Física e o Cadastro de Pessoa Jurídica REF novembro e dezembro de 2026.	2 MES	R$ 712,06	R$ 1.424,12
2	contratação dos serviços técnicos especializados para acesso ao Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), com interface web para consultas a dados das bases da Receita Federal-Contratação para prestação dos serviços técnicos especializados para acesso ao Portal de Cadastros RFB – Cooperação Institucional (PCAD), com interface web para consultas a dados das bases da Receita Federal, como o Cadastro de Pessoa Física e o Cadastro de Pessoa Jurídica REF ao ano de 2027	1 MES	R$ 7.120,60	R$ 7.120,60

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

SERVICO FEDERAL DE PROCESSAMENTO DE DADOS - SERPRO (CNPJ 33.683.111/0001-07), por R$ 8.544,72, em 07/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 12:06. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).