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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO contratou SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
CONTRATAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO DE MINAS GERAIS, PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL “MINAS GERAIS” – DOMG-E, DE ATOS DE OFICIAIS, ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, EDITAIS, AVISOS, ADJUDICAÇÕES DE PROCESSOS …
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO foi contratado por R$ 35.436,00 em 22/01/2026.
- Valor contratado
- R$ 35.436,00
- Publicado em
- 08/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ENGENHEIRO NAVARRO · UASG 001
- Local
- Engenheiro Navarro/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 1
- Id da contratação
17697152000198-1-000018/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | JORNAL Imprensa Oficial de Minas Gerais | 4E+2 S | R$ 88,59 | R$ 35.436,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO (CNPJ 05.475.103/0001-21), por R$ 35.436,00, em 22/01/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 11:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).