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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

CAMARA MUNICIPAL DA LAGUNA contratou IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA

Contratação de instituição especializada para fornecimento de 02 (duas) inscrições deservidores da Câmara Municipal de Laguna no curso “Como o Vereador Deve Fazer as Emendas Impositivas Seguindo a ADPF 854 e a IN nº 40/2025 do TCE/SC”, para…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA foi contratado por R$ 3.980,00 em 06/10/2026.

Valor contratado
R$ 3.980,00
Publicado em
06/10/2026
Órgão
CAMARA MUNICIPAL DA LAGUNA · UASG 01
Unidade
CAMARA MUNICIPAL DE LAGUNA
Local
Laguna/SC · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
12
Id da contratação
95788840000177-1-000012/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Inscrição para curso2 UnidadeR$ 1.990,00R$ 3.980,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

IGAM SC CURSOS E CONSULTORIA LTDA (CNPJ 28.474.582/0001-67), por R$ 3.980,00, em 06/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 07/10/2026 17:01. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).