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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL contratou DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST D
PAGAMENTOS
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST D foi contratado por R$ 520,65 em 20/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 520,65
- Publicado em
- 20/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE SANTA MARGARIDA DO SUL · UASG 7
- Unidade
- Municipio De Santa Margarida Do Sul
- Local
- Santa Margarida Do Sul/RS · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 6276/2026
- Id da contratação
04219343000100-1-002399/2026
Itens e preços contratados (5)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | MULTAS DE TRANSITO - Placa TQQ3B06. Auto de infração nº S051432287 | 1 UN | R$ 104,13 | R$ 104,13 |
| 2 | MULTAS DE TRANSITO - Placa SPY6E67. Auto de infração nº S051263079 | 1 UN | R$ 104,13 | R$ 104,13 |
| 3 | MULTAS DE TRANSITO - S050105936. Placa TQQ3A98 | 1 UN | R$ 104,13 | R$ 104,13 |
| 4 | MULTAS DE TRANSITO - S050477250. TQU2C31 | 1 UN | R$ 104,13 | R$ 104,13 |
| 5 | MULTAS DE TRANSITO - Auto de infração S049812072. Placa SPY6E67 | 1 UN | R$ 104,13 | R$ 104,13 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST D (CNPJ 04.892.707/0001-00), por R$ 520,65, em 20/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 08:34. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).