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Contratação direta Dispensa Municipal

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES contratou RPREV CONSULTORIA ATUARIAL LTDA

contratação de empresa especializada para elaboração de cálculo atuarial, referente às obrigações matemáticas previdenciárias dos servidores públicos do Município de Baixo Guandu, na forma dos normativos estabelecidos pela legislação vigent…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. RPREV CONSULTORIA ATUARIAL LTDA foi contratado por R$ 2.498,00 em 29/10/2026.

Valor contratado
R$ 2.498,00
Publicado em
13/10/2026
Órgão
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS DE BAIXO GUANDU/ES · UASG 28840427000117-001
Unidade
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO E FINANCAS
Local
Baixo Guandu/ES · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo
002901/2026
Id da contratação
28840427000117-1-000038/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CONTRATAÇÁO DE ELABORAÇÃO DE CALCULO ATUARIAL1 SERVIÇOR$ 2.498,00R$ 2.498,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

RPREV CONSULTORIA ATUARIAL LTDA (CNPJ 46.147.565/0001-05), por R$ 2.498,00, em 29/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 14:59. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).