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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PERUIBE contratou CESAR EDUARDO SAEZ CUNINGHANT

LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA ACOMODAR A SEDE DO CONSELHO TUTELAR DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CENTRO

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CESAR EDUARDO SAEZ CUNINGHANT foi contratado por R$ 29.223,36 em 09/10/2026.

Valor contratado
R$ 29.223,36
Publicado em
13/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PERUIBE · UASG 15.2026
Unidade
FUNDO MUN. DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
Local
Peruíbe/SP · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
25975/2026
Id da contratação
46578514000120-1-000289/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1LOCAÇÃO DE IMÓVEL - Locação de imóvel destinado ao funcionamento da sede do Conselho Tutelar da Criança e do Adolescente de Peruíbe, com estrutura física adequada para atendimento ao público, atendimentos individualizados e reservados, atividades administrativas, reuniões, arquivo e guarda de documentos, dispondo de instalações sanitárias, condições de acessibilidade, segurança, instalações elétricas e hidráulicas adequadas e infraestrutura compatível com as atividades desenvolvidas pelo órgão.12 SERVIÇOR$ 2.435,28R$ 29.223,36

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CESAR EDUARDO SAEZ CUNINGHANT (CNPJ ***.082.098-**), por R$ 29.223,36, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 19/10/2026 16:06. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).