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Contratação direta Dispensa Federal

MINISTERIO DA FAZENDA contratou EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Contratação direta da ECT para a prestação do serviço contínuo de armazenamento, guarda, controle e movimentação de mercadorias e veículos apreendidos pela Receita Federal no estado do Espírito Santo pelo prazo de 24 meses

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS foi contratado por R$ 1.264.608,00 em 11/09/2026.

Valor contratado
R$ 1.264.608,00
Publicado em
11/09/2026
Órgão
MINISTERIO DA FAZENDA · UASG 170116
Unidade
SUP.REGIONAL RECEITA FEDERAL 7A.RF/RJ
Local
Rio De Janeiro/RJ · Federal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, IX
Processo
10707.720209/2025-56
Id da contratação
00394460000141-1-000640/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Armazenagem em Geral Armazenagem em Geral24 UNIDADER$ 52.692,00R$ 1.264.608,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS (CNPJ 34.028.316/0012-66), por R$ 1.264.608,00, em 11/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, IX: Dispensa de Licitação: para a aquisição, por pessoa jurídica de direito público interno, de bens produzidos ou serviços prestados por órgão ou entidade que integrem a Administração Pública e que tenham sido criados para esse fim específico, desde que o preço contratado seja compatível com o praticado no mercado. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 15:18. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).