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Contratação direta Inexigibilidade Federal
MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA contratou SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE
Contratação direta, por inexigibilidade de licitação, para prestação de serviços públicos essenciais de abastecimento de água e coleta de esgoto, em regime de prestação exclusiva de serviço público, por meio de contrato de adesão.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE foi contratado por R$ 25.357,20 em 28/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 25.357,20
- Publicado em
- 29/10/2026
- Órgão
- MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA · UASG 200380
- Unidade
- SUPERINTENDENCIA REG.DEP.POLICIA FEDERAL - AC
- Local
- Rio Branco/AC · Federal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
- Processo
- 08220.003861/2026-12
- Id da contratação
00394494000136-1-001668/2025
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Fornecimento de água e esgoto para nova Delegacia de Polícia Federal em Cruzeiro do Sul - AC Despacho 148931835 justifica a utilização do Plano de Contratações Anual (PCA) de 2025. | 12 UNIDADE | R$ 2.113,10 | R$ 25.357,20 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
SERVICO DE AGUA E ESGOTO DO ESTADO DO ACRE - SANEACRE (CNPJ 02.405.085/0001-13), por R$ 25.357,20, em 28/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 10:28. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).