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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV contratou BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS
contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em proteção de dados pessoais, com vistas à manutenção, revisão, aperfeiçoamento e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados da Autarquia Previdenciária do Ipoj…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 72.000,00 em 04/11/2026.
- Valor contratado
- R$ 72.000,00
- Publicado em
- 04/11/2026
- Órgão
- AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DO IPOJUCA - IPOJUCAPREV · UASG 1
- Unidade
- AUTARQUIA PREVIDENCIARIA DO MUNICIPIO DO IPOJUCA
- Local
- Ipojuca/PE · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 015/2026
- Id da contratação
22236946000194-1-000024/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | contratação de serviços de consultoria e assessoria técnica especializada em proteção de dados pessoais, com vistas à manutenção, revisão, aperfeiçoamento e acompanhamento do Programa de Proteção de Dados da Autarquia Previdenciária do Ipojuca – IPOJUCAPREV, incluindo análise de processos internos, adequação das práticas de tratamento e compartilhamento de informações, revisão de instrumentos administrativos, apoio à gestão de incidentes, capacitação institucional e atuação como Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (DPO as a Service), em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 e as normas da ANPD. | 12 MÊS | R$ 6.000,00 | R$ 72.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
BEZERRA & MARTINS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 24.946.984/0001-66), por R$ 72.000,00, em 04/11/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 04/11/2026 10:07. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
