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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA contratou ANDERSON MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
Contratação de escritório de advocacia com notória especialização em Direito Público para prestação de serviços técnicos especializados, de natureza predominantemente intelectual, de assessoria e consultoria jurídica, destinados à elaboraçã…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ANDERSON MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 150.000,00 em 29/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 150.000,00
- Publicado em
- 29/09/2026
- Órgão
- CAMARA MUNICIPAL DE IVINHEMA · UASG 10
- Local
- Ivinhema/MS · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 4
- Id da contratação
03921822000101-1-000013/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Lote 01 | 1 Unidade | R$ 150.000,00 | R$ 150.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
ANDERSON MARQUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 47.668.567/0001-02), por R$ 150.000,00, em 29/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 10:19. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
