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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES contratou DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN
Pagamento das taxas de licenciamento dos veículos oficiais pertencentes a frota da Câmara Municipal de Palmeira.
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN foi contratado por R$ 189,22 em 30/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 189,22
- Publicado em
- 30/09/2026
- Órgão
- PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES · UASG 77780252000105
- Unidade
- UNIDADE ADMINISTRATIVA
- Local
- Palmeira/PR · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, I
- Processo
- 54
- Id da contratação
77780252000105-1-000073/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Taxa de Licenciamento Anual dos veículos oficiais | 2 Unidade | R$ 94,61 | R$ 189,22 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN (CNPJ 78.206.513/0001-40), por R$ 189,22, em 30/09/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 15:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
