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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES contratou DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN

Pagamento das taxas de licenciamento dos veículos oficiais pertencentes a frota da Câmara Municipal de Palmeira.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN foi contratado por R$ 189,22 em 30/09/2026.

Valor contratado
R$ 189,22
Publicado em
30/09/2026
Órgão
PALMEIRA CAMARA DE VEREADORES · UASG 77780252000105
Unidade
UNIDADE ADMINISTRATIVA
Local
Palmeira/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
54
Id da contratação
77780252000105-1-000073/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Taxa de Licenciamento Anual dos veículos oficiais2 UnidadeR$ 94,61R$ 189,22

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DEPARTAMENTO DE TRANSITO DETRAN (CNPJ 78.206.513/0001-40), por R$ 189,22, em 30/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/09/2026 15:10. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).