ESTADO DA PARAIBA contratou VOE CONSULT CONSULTORIA E PERICIAS MEDICAS LTDA

Contratação de empresa para emissão de Certificado Médico Aeronáutico com vistas a atender legislação específica e exigências da ANAC, conforme RBAC 67, para a Casa Militar do Governador (GOTaer).

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. VOE CONSULT CONSULTORIA E PERICIAS MEDICAS LTDA foi contratado por R$ 10.072,00 em 16/10/2026.

Valor contratado: R$ 10.072,00
Publicado em: 24/09/2026
Órgão: ESTADO DA PARAIBA · UASG 9103
Unidade: CASA MILITAR
Local: João Pessoa/PB · Estadual
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: CMG/00004/2026
Id da contratação: 08761124000282-1-000013/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
479	Concessão de certificado médico aeronáutico - CMA	8 1 Un	R$ 1.259,00	R$ 10.072,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

VOE CONSULT CONSULTORIA E PERICIAS MEDICAS LTDA (CNPJ 27.180.791/0001-35), por R$ 10.072,00, em 16/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 24/09/2026 11:52. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).