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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE PORECATU contratou CONS INTERM.DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA

PAGAMENTO DE RATEIO AOS ENTES CONSORCIADOS CISMEPAR PARA O EXERCICIO DE 2026 VISANDO A COBERTURA DE DESPESAS OPERACIONAIS PARA A PRESTACAO DE SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SAUDE E EXAMES DIVERSOS

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONS INTERM.DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA foi contratado por R$ 233.985,96 em 26/01/2026.

Valor contratado
R$ 233.985,96
Publicado em
13/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PORECATU · UASG 0000
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL
Local
Porecatu/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
Processo
5
Id da contratação
80542764000148-1-000039/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Rateio as despesas do CONSORCIO entre os entes CONSORCIADOS nos termos do artigo 8 da Lei n 11.107 05 e e oriundo da adesao dos municipios consorciados ao Consorcio Intermunicipal de Saude do Medio Paranapanema ratificado pela Lei Municipal n 1.933 de 23 de marco de 2022. Este instrumento tambem seguira as normativas previstas na Lei n 14.133 2021.12 ServicosR$ 19.498,83R$ 233.985,96

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

CONS INTERM.DE SAUDE DO MEDIO PARANAPANEMA (CNPJ 00.445.188/0001-81), por R$ 233.985,96, em 26/01/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 16:40. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).