PROCURADORIA GERAL DO ESTADO contratou LEX Editora S/A

Prestação de serviço de assinatura de periódicos jurídicos, pelo período de 12 meses, mediante inexigibilidade de licitação, fundamentada no art. 74, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LEX Editora S/A foi contratado por R$ 11.710,00 em 09/10/2026.

Valor contratado: R$ 11.710,00
Publicado em: 09/10/2026
Órgão: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO · UASG 5
Unidade: PGE - Procuradoria Geral do Estado
Local: Curitiba/PR · Estadual
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo: 34359/2026
Id da contratação: 79026340000141-1-000058/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	101.53547-Assinatura anual de Revistas Jurídicas, CARACTERÍSTICAS ADICIONAIS: Demais informações de acordo com Termo de Referência e/ou Descritivo Técnico do Processo, UNID. DE MEDIDA: Unitário	1 Unitário	R$ 11.710,00	R$ 11.710,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LEX Editora S/A (CNPJ 61.160.768/0001-17), por R$ 11.710,00, em 09/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 10:11. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).