MUNICIPIO DE MARACAJU contratou FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA COM NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS PARA ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO-TRIBUTÁRIO REFERENTE AOS CRÉDITOS DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS CONSTITUÍDOS NO PROCESSO ADMINISTRATIV…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA foi contratado por R$ 140.000,00 em 16/10/2026.

Valor contratado: R$ 140.000,00
Publicado em: 21/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE MARACAJU · UASG 989107
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARACAJU - MS
Local: Maracaju/MS · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b
Processo: 7198/2026
Id da contratação: 03442597000112-1-000078/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Prestação de serviços técnicos especializados para elaboração de parecer jurídico-tributário referente aos créditos de contribuições previdenciárias constituídos no Processo Administrativo Fiscal nº 17095.720682/2023-66, com análise dos autos e orientação jurídica quanto às medidas judiciais cabíveis.	1 SERVIÇOS	R$ 140.000,00	R$ 140.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

FEITOSA, RODRIGUES E PONTALTI ADVOCACIA (CNPJ 49.215.682/0001-49), por R$ 140.000,00, em 16/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, b: Inexigibilidade de Licitação: b) pareceres, perícias e avaliações em geral.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 14:21. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).