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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
JARDIM DO SERIDO CAMARA MUNICIPAL contratou AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA
Contratação de empresa especializada em assessoria em transparência pública, destinada ao atendimento das necessidades da Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA foi contratado por R$ 3.000,00 em 29/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 3.000,00
- Publicado em
- 29/10/2026
- Órgão
- JARDIM DO SERIDO CAMARA MUNICIPAL · UASG 10871937000196
- Unidade
- CÂMARA MUNICIPAL
- Local
- Jardim Do Seridó/RN · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 1020001
- Id da contratação
10871937000196-1-000023/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | ASSESSORIA EM TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: prestação de serviços técnicos especializados de assessoria em transparência pública à Câmara Municipal de Jardim do Seridó/RN, compreendendo diagnóstico e adequação do Portal da Transparência e do sítio oficial às exigências legais e aos critérios de avaliação dos órgãos de controle, orientação técnica aos servidores responsáveis pela produção e publicação das informações, acompanhamento dos prazos de divulgação, apoio ao Serviço de Informação ao Cidadão (SIC/e-SIC) e emissão de relatórios de conformidade. | 1 Serv. | R$ 3.000,00 | R$ 3.000,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
AGE CONTABILIDADE E TRANSPARENCIA LTDA (CNPJ 51.063.818/0001-94), por R$ 3.000,00, em 29/10/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 10:21. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
