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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO contratou DOCMAN DO BRASIL CONSULTORIA, ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA

Contratação de inscrições para participação em programa de capacitação especializada em proteção de dados pessoais, com preparação para certificação profissional EXIN.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. DOCMAN DO BRASIL CONSULTORIA, ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA foi contratado por R$ 14.152,80 em 29/09/2026.

Valor contratado
R$ 14.152,80
Publicado em
29/09/2026
Órgão
MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO · UASG 926629
Unidade
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESPÍRITO SANTO
Local
Vila Velha/ES · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
19.11.0082.0023174/2026-52
Id da contratação
02304470000174-1-000151/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Pagamento inscrição eventos Pagamento inscrição eventos1 UNIDADER$ 14.152,80R$ 14.152,80

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

DOCMAN DO BRASIL CONSULTORIA, ASSESSORIA E DESENVOLVIMENTO LTDA (CNPJ 13.407.380/0001-25), por R$ 14.152,80, em 29/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/09/2026 12:56. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).