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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou Linaldo da Silva

Locação do imóvel Av. 04, n° 05, Vila Epitácio Cafeteira, Município de Paço do Lumiar — MA, destinado ao funcionamento do NÚCLEO PEDAGÓGICO E ESPORTIVO CHARLES MULLER, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a sublocação, transferência …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. Linaldo da Silva foi contratado por R$ 180.818,16 em 12/08/2025.

Valor contratado
R$ 180.818,16
Publicado em
20/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1619
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Local
Paço Do Lumiar/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
7117/2025
Id da contratação
06003636000173-1-000137/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação do imóvel Av. 04, n° 05, Vila Epitácio Cafeteira, Município de Paço do Lumiar — MA12 MêsR$ 15.068,18R$ 180.818,16

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

Linaldo da Silva (CNPJ ***.530.403-**), por R$ 180.818,16, em 12/08/2025.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 20/10/2026 14:55. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).