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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS contratou ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS

Termo de Fomento celebrado entre o Município de Siqueira Campos e a Associação de Amigos dos Excepcionais, para repasse financeiro proveniente do Governo Federal através do Piso de Transição de Media Complexidade, em conformidade com a Lei …

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS foi contratado por R$ 30.000,00 em 21/10/2026.

Valor contratado
R$ 30.000,00
Publicado em
21/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE SIQUEIRA CAMPOS · UASG 1
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE SIQUEIRA CAMPOS - PR
Local
Siqueira Campos/PR · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
164/2026
Id da contratação
76919083000189-1-000174/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1TERMO DE FOMENTO APAE1 UNIDADER$ 30.000,00R$ 30.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS (CNPJ 78.595.857/0001-99), por R$ 30.000,00, em 21/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 15:59. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).