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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE ALUMINIO contratou J & J CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ASSESSORIA E CONSULTORIA TRIBUTÁRIA
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. J & J CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA foi contratado por R$ 60.600,00 em 17/09/2026.
- Valor contratado
- R$ 60.600,00
- Publicado em
- 30/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ALUMINIO · UASG 1
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ALUMÍNIO
- Local
- Alumínio/SP · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, II
- Processo
- 587/2026
- Id da contratação
58987629000157-1-000580/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Prestação de serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria tributária, visando à elaboração do novo Código Tributário do Município e à adequação da legislação tributária municipal ao Código de Defesa do Contribuinte e à Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária), compreendendo, ainda, o suporte técnico ao Setor Tributário do Município na elaboração de ações fiscais e pareceres técnico-tributários, o treinamento dos servidores vinculados ao Setor de Tributação, e o levantamento e atualização das atividades econômicas instaladas nas áreas urbana e rural do Município sujeitas à incidência de tributos municipais | 6 MESES | R$ 10.100,00 | R$ 60.600,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
J & J CONSULTORIA E APOIO ADMINISTRATIVO LTDA (CNPJ 26.717.659/0001-57), por R$ 60.600,00, em 17/09/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 30/10/2026 12:33. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).