MUNICIPIO DE PARACAMBI contratou TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST DO RJ

Contratação de Serviço

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST DO RJ foi contratado por R$ 23.891,17 em 15/10/2026.

Valor contratado: R$ 23.891,17
Publicado em: 16/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE PARACAMBI · UASG 8.2004
Unidade: Procuradoria Geral
Local: Paracambi/RJ · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 75, II
Processo: 8202/2025
Id da contratação: 29138294000102-1-000822/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
6893	CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL	1 Mês(es)	R$ 23.891,17	R$ 23.891,17

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

TRIBUNAL DE JUSTICA DO EST DO RJ (CNPJ 28.538.734/0001-48), por R$ 23.891,17, em 15/10/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, II: Dispensa de Licitação: para contratação que envolva valores inferiores a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), no caso de outros serviços e compras. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 16/10/2026 03:18. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).