MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS contratou 23.520.403 PAULA FRANCA SANTOS SMARSSARO

Serviço de Vistoria / Validação / Certificação

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. 23.520.403 PAULA FRANCA SANTOS SMARSSARO foi contratado por R$ 12.500,00 em 14/10/2026.

Valor contratado: R$ 12.500,00
Publicado em: 14/10/2026
Órgão: MINISTERIO DA GESTAO E DA INOVACAO EM SERVICOS PUBLICOS · UASG 170100
Unidade: SUPERINTENDENCIA REG ADMINISTRAçãO DO MGI-ES
Local: Vitória/ES · Federal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, IV
Processo: 00009199
Id da contratação: 00489828000155-1-000603/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	OBJETO: Contratação de empresa especializada para elaboração de Laudo Técnico de Acessibilidade do Edifício-Sede do MGI/ES. A Superintendência Regional de Administração do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos no Estado do Espírito Santo – SRA/ES necessita realizar avaliação técnica das condições de acessibilidade do Edifício-Sede do MGI/ES, considerando seus acessos, áreas comuns, rotas acessíveis, sanitários, sinalizações, elevadores, vagas reservadas e demais elementos da edificação. A contratação tem por finalidade identificar eventuais barreiras e não conformidades relacionadas à acessibilidade, verificando a adequação do imóvel à legislação vigente e às normas técnicas aplicáveis, especialmente a Lei nº 13.146/2015, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004 e ABNT NBR 9050, além das demais normas pertinentes. O serviço deverá compreender vistoria técnica presencial, levantamento das condições existentes, registro fotográfico, análise de conformidade, identificação das não conformidades, indicação dos dispositivos normativos aplicáveis e apresentação de recomendações para adequação. Deverá ser emitido Laudo Técnico conclusivo, acompanhado de ART ou RRT, conforme a habilitação profissional aplicável. O laudo servirá para subsidiar o planejamento de futuras intervenções e projetos de adequação, a priorização de investimentos e o atendimento às exigências legais e eventuais recomendações dos órgãos de controle. A contratação não contempla a execução das obras ou serviços de adequação eventualmente indicados no laudo.	1 unidade	R$ 12.500,00	R$ 12.500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

23.520.403 PAULA FRANCA SANTOS SMARSSARO (CNPJ 23.520.403/0001-67), por R$ 12.500,00, em 14/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, IV: Inexigibilidade de Licitação: objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamento. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/10/2026 09:38. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).