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Contratação direta Inexigibilidade Municipal
MUNICIPIO DE MANHUACU contratou MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS
Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica tributária para realização de auditoria, levantamento, apuração, recuperação, restituição, compensação e acompanhamento administrativo eou judicial de crédi…
Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 1.746.027,69 em 17/07/2026.
- Valor contratado
- R$ 1.746.027,69
- Publicado em
- 13/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE MANHUACU · UASG 18385088000172
- Unidade
- Prefeitura Municipal de Manhuaçu
- Local
- Manhuaçu/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
- Processo
- 009362/2026
- Id da contratação
18385088000172-1-000180/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | Serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica | 1 unidade | R$ 1.746.027,69 | R$ 1.746.027,69 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 49.306.842/0001-65), por R$ 1.746.027,69, em 17/07/2026.
Por que não houve licitação?
Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 15:56. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
