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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE MANHUACU contratou MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Contratação de serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica tributária para realização de auditoria, levantamento, apuração, recuperação, restituição, compensação e acompanhamento administrativo eou judicial de crédi…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS foi contratado por R$ 1.746.027,69 em 17/07/2026.

Valor contratado
R$ 1.746.027,69
Publicado em
13/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE MANHUACU · UASG 18385088000172
Unidade
Prefeitura Municipal de Manhuaçu
Local
Manhuaçu/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo
009362/2026
Id da contratação
18385088000172-1-000180/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Serviços técnicos especializados de advocacia e consultoria jurídica1 unidadeR$ 1.746.027,69R$ 1.746.027,69

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MONTALVAO & SOUZA LIMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (CNPJ 49.306.842/0001-65), por R$ 1.746.027,69, em 17/07/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 15:56. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).