MUNICIPIO DE RIBEIRAO contratou ANTÔNIO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Contratação de advogado ou sociedade de advogados para serviços jurídicos especializados de apoio à elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e à estruturação do Sistema Municipal de Governança em Segurança Pública de Ribeirão/PE.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ANTÔNIO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 240.000,00 em 05/11/2026.

Valor contratado: R$ 240.000,00
Publicado em: 05/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE RIBEIRAO · UASG 1
Unidade: PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO
Local: Ribeirão/PE · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 058/2026
Id da contratação: 11343910000193-1-000077/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de profissional da advocacia ou sociedade de advogados, regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, para prestação de serviços jurídicos especializados em Direito Público, de natureza predominantemente intelectual e por escopo, destinados ao apoio técnico-jurídico ao Município de Ribeirão/PE na elaboração do Plano Municipal de Segurança Pública e na estruturação do Sistema Municipal de Governança em Segurança Pública, compreendendo diagnóstico jurídico-institucional, orientação normativa, elaboração e revisão de instrumentos jurídicos e institucionais, apoio às instâncias participativas e acompanhamento das providências iniciais necessárias à consolidação da política municipal	1 UN	R$ 240.000,00	R$ 240.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ANTÔNIO RIBEIRO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 61.038.929/0001-02), por R$ 240.000,00, em 05/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 12:32. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).