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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ITUMIRIM contratou AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTD

contratação de empresa para a realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional voltado à correta atuação dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itumirim/MG, abrangendo suas atribuições legais e os fluxos de encamin…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTD foi contratado por R$ 22.600,00 em 30/06/2026.

Valor contratado
R$ 22.600,00
Publicado em
09/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ITUMIRIM · UASG 02001
Unidade
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUMIRIM
Local
Itumirim/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
00004926
Id da contratação
18244392000108-1-000057/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1CURSO CONSELHO TUTELARcontratação de empresa para a realização de curso de capacitação e aperfeiçoamento profissional voltado à correta atuação dos membros do Conselho Tutelar do Município de Itumirim/MG, abrangendo suas atribuições legais e os fluxos de encaminhamento inerentes ao exercício do mandato, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei Federal nº 8.069/1990) e demais legislações aplicáveis.1 SERVR$ 22.600,00R$ 22.600,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

AP ORGANIZAÇÃO PAULISTA EM GESTÃO PÚBLICA LTD (CNPJ 09.602.302/0001-04), por R$ 22.600,00, em 30/06/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 11:03. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).