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Contratação direta Inexigibilidade Estadual

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE contratou ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO PUBLICA

Participação de duas servidoras no XIII Encontro Brasileiro de Administração Pública: Pacto Federativo e Municípios, realizado pela Sociedade Brasileira de Administração Pública (SBAP).

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO PUBLICA foi contratado por R$ 500,00 em 01/10/2026.

Valor contratado
R$ 500,00
Publicado em
01/10/2026
Órgão
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO ACRE · UASG 925461
Local
Rio Branco/AC · Estadual
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f
Processo
999999.002368/2026-32
Id da contratação
04035135000143-1-000034/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Pagamento Inscrição Eventos Pagamento Inscrição Eventos2 UNIDADER$ 250,00R$ 500,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

ASSOCIACAO BRASILEIRA DE ADMINISTRACAO PUBLICA (CNPJ 21.876.204/0001-60), por R$ 500,00, em 01/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, f: Inexigibilidade de Licitação: f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 01/10/2026 16:21. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).