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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE ALEGRIA contratou EMPRESA DE TEC. E INF. DA PREVIDÊNCIA-DATAPREV S.A

Disponibilização e utilização do Sistema de Compensação Previdenciária – COMPREV, visando à operacionalização da compensação financeira entre os regimes de previdência, em cumprimento à Lei Federal nº 9.796, de 5 de maio de 1999, ao Decreto…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. EMPRESA DE TEC. E INF. DA PREVIDÊNCIA-DATAPREV S.A foi contratado por R$ 6.000,00 em 22/10/2026.

Valor contratado
R$ 6.000,00
Publicado em
22/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE ALEGRIA · UASG 1
Unidade
MUNICIPIO DE ALEGRIA/RS
Local
Alegria/RS · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, I
Processo
217
Id da contratação
92465228000175-1-000208/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. <p>Disponibiliza&ccedil;&atilde;o e utiliza&ccedil;&atilde;o do Sistema de Compensa&ccedil;&atilde;o Previdenci&aacute;ria &ndash; COMPREV, incluindo OS servi&ccedil;os necess&aacute;rios &agrave; sua utiliza&ccedil;&atilde;o, conforme documenta&ccedil;&atilde;o e condi&ccedil;&otilde;es contratuais da DATAPREV.</p>6E+1 MESR$ 100,00R$ 6.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

EMPRESA DE TEC. E INF. DA PREVIDÊNCIA-DATAPREV S.A (CNPJ 42.422.253/0001-01), por R$ 6.000,00, em 22/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, I: Inexigibilidade de Licitação: aquisição de materiais, de equipamentos ou de gêneros ou contratação de serviços que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivos. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 28/10/2026 03:05. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).