CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO contratou WILLIANS KESTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro para assessorar na…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. WILLIANS KESTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA foi contratado por R$ 135.000,00 em 08/07/2026.

Valor contratado: R$ 135.000,00
Publicado em: 21/07/2026
Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CRUZEIRO · UASG 1
Unidade: GERAL
Local: Cruzeiro/SP · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: PC 000017/2026
Id da contratação: 48410344000103-1-000016/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Juridica - Outros serviços de terceiros - Pessoa juridica Especificação: Prestação de serviços técnicos profissionais especializados de consultoria preventiva, no campo do Direito Público/Administrativo e, especialmente, no apoio e suporte técnico à Procuradoria da Câmara Municipal de Cruzeiro para assessorar na elaboração das justificativas dos itens impugnados pelas Unidades Técnicas do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, defesas complementares, memoriais, recursos ordinários, pedidos de reconsideração, agravos, embargos de declaração, pedidos de exames, sustentações orais e demais medidas cabíveis que se façam necessárias no acompanhamento, representação e auxílio na elaboração de defesas ou nas orientações preventivas advindas de normas ou jurisprudência do TCESP das diversas áreas de atuação como a de licitações e contratos administrativos, convênios, controle interno, planejamento e políticas públicas, pessoal, cumprimento de determinações constitucionais à lei orgânica, às instruções e determinações do TCESP ou sobre as auditorias ordinárias ou fiscalizações ordenadas, entre outros aspectos gerais de matéria jurídica afetas à Câmara Municipal de Cruzeiro, sempre por solicitação e gestão da Procuradoria Jurídica da Casa.	1 Serviço	R$ 135.000,00	R$ 135.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

WILLIANS KESTER SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CNPJ 57.850.852/0001-95), por R$ 135.000,00, em 08/07/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 21/07/2026 17:24. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).