MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL contratou MARCOS INÁCIO ADVOGADOS

Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilid…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MARCOS INÁCIO ADVOGADOS foi contratado por R$ 570.000,00 em 08/10/2026.

Valor contratado: R$ 570.000,00
Publicado em: 27/10/2026
Órgão: MUNICIPIO DE CORONEL EZEQUIEL · UASG 08158669000118
Unidade: Prefeitura
Local: Coronel Ezequiel/RN · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e
Processo: 88
Id da contratação: 08158669000118-1-000084/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Contratação de um escritório de advocacia com serviços técnicos profissionais especializados, com objetivo em assegurar ao Município contratante o correto recolhimento da contribuição ao PIS/PASEP, mediante o reconhecimento da impossibilidade de inclusão, em sua base de cálculo, dos valores recebidos a título de FUNDEB/FUNDEF, por se tratarem de transferências intergovernamentais que não representam receita própria nova do ente municipal, evitando-se, com isso, a incidência tributária em duplicidade sobre os mesmos recursos. Como também a propositura da ação judicial, recuperar os valores indevidamente recolhidos pelo Município nos últimos cinco anos, decorrentes da inclusão das verbas recebidas a título de FUNDEB/FUNDEF na base de cálculo do PIS/PASEP, uma vez que tais recursos já foram submetidos à incidência da contribuição em sua origem, de modo que nova tributação quando de seu ingresso nos cofres municipais caracteriza cobrança em duplicidade, devendo ser assegurado ao ente municipal o direito à restituição ou compensação dos valores recolhidos indevidamente.	1 UND	R$ 570.000,00	R$ 570.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MARCOS INÁCIO ADVOGADOS (CNPJ 08.983.619/0001-75), por R$ 570.000,00, em 08/10/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, e: Inexigibilidade de Licitação: e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 27/10/2026 12:36. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).