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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE ARCEBURGO contratou CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE
CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNICÍPIO DE ARCEBURGO/MG E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DOS MUNICÍPIOS DA REGIÃO DOS LAGOS DO SUL DE MINAS – CISLAGOS, VISANDO À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE, COMPREENDENDO ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE foi contratado por R$ 193.584,38 em 09/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 193.584,38
- Publicado em
- 09/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE ARCEBURGO · UASG 17899717000110-001
- Unidade
- PREFEITURA MUNICIPAL DE ARCEBURGO
- Local
- Arceburgo/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 000164/2026
- Id da contratação
17899717000110-1-000170/2026
Itens e preços contratados (1)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | SERVICOS ESPECIALIZADOS | 1 UNIDADE | R$ 193.584,38 | R$ 193.584,38 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE (CNPJ 01.243.423/0001-03), por R$ 193.584,38, em 09/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 09/10/2026 15:27. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).
