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Contratação direta Dispensa Municipal

MUNICIPIO DE CAETE contratou LIDER SBX DROGARIAS LTDA

A presente contratacao sera realizada por dispensa previsto no art.75 inc.VIII da Lei Federal n 14.133 2021 para atender a Ordem Judicial referente ao tratamento da paciente F.O.D.A.C conforme processo Judicial n 0031973 97.2013.4.01…

Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. LIDER SBX DROGARIAS LTDA foi contratado por R$ 9.789,42 em 18/09/2026.

Valor contratado
R$ 9.789,42
Publicado em
13/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE CAETE · UASG 0000
Unidade
PODER EXECUTIVO
Local
Caeté/MG · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
Processo
34
Id da contratação
18302299000102-1-000113/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Synvisc 8mg6 FRASCOR$ 1.631,57R$ 9.789,42

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

LIDER SBX DROGARIAS LTDA (CNPJ 29.099.568/0001-93), por R$ 9.789,42, em 18/09/2026.

Por que não houve licitação?

Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 13:50. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).