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Contratação direta Dispensa Municipal
MUNICIPIO DE CAETE contratou CASA DIA ACOMPANHART LTDA
Contratacao de clinica especializada em internacao psiquiatrica devidamente licenciada e regular perante os orgaos competentes para prestacao de servicos de internacao integral 24hrs dos pacientes D.V.S.M e K.E.S.V incluindo acompanham…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CASA DIA ACOMPANHART LTDA foi contratado por R$ 55.600,00 em 24/08/2026.
- Valor contratado
- R$ 55.600,00
- Publicado em
- 13/10/2026
- Órgão
- MUNICIPIO DE CAETE · UASG 0000
- Unidade
- PODER EXECUTIVO
- Local
- Caeté/MG · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII
- Processo
- 30
- Id da contratação
18302299000102-1-000109/2026
Itens e preços contratados (2)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Contratado | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|---|
| 1 | Contratacao dos servicos de Residencia Inclusiva ou entidade similar adequada com disponibilidade de vaga para que se proceda a internacao do paciente D. J. D. S. M. conforme Decisao Judicial proferida nos autos do Processo de n 5002014 20.2025.8.13.0045 | CASA DIA ACOMPANHART LTDA | 4 MES | R$ 8.500,00 | R$ 34.000,00 |
| 2 | Servico de internacao compulsoria e ou involuntaria para tratamento de transtornos mentais graves severos ou moderados sem comorbidades clinicas. O tratamento sera executado de acordo com as melhores tecnicas com total observancia da legislacao inerente a esta questao considerando o preconizado pela Politica de Saude Mental Brasileira conforme Processo Judicial n 5002014 20.2025.8.13.0045 | CLINICA NEURO PSIQUIATRICA DE ALFENAS LTDA | 4 MES | R$ 5.400,00 | R$ 21.600,00 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CASA DIA ACOMPANHART LTDA (CNPJ 15.024.049/0001-51), por R$ 55.600,00, em 24/08/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, VIII: Dispensa de Licitação: nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 13/10/2026 11:25. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).