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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou RUSILEYDE DA COSTA LIMA CORREIA

O presente contrato tem como objetivo a locação do imóvel localizado na Avenida 09, Quadra 76, n° 15, Paço do Lumiar - MA, destinado ao funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, não sendo permitida, sob qualquer pretexto, a subloca…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. RUSILEYDE DA COSTA LIMA CORREIA foi contratado por R$ 264.000,00 em 03/09/2024.

Valor contratado
R$ 264.000,00
Publicado em
29/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1619
Unidade
Secretaria Municipal de Educação
Local
Paço Do Lumiar/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, V
Processo
2158/2024
Id da contratação
06003636000173-1-000050/2024

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1Locação do imóvel localizado na Avenida 09, Quadra 76, n° 15, Paço do Lumiar - MA, destinado ao funcionamento da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO12 MêsR$ 22.000,00R$ 264.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

RUSILEYDE DA COSTA LIMA CORREIA (CNPJ ***.037.613-**), por R$ 264.000,00, em 03/09/2024.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, V: Inexigibilidade de Licitação: aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 29/10/2026 11:02. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).