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Contratação direta Dispensa Municipal
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE contratou CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO OESTE POTIGUAR
Manutenção da participação do Município de Viçosa/RN no Consórcio Intermunicipal Multifinalitário dos Municípios do Oeste Potiguar – CIMOP, mediante o pagamento das cotas de rateio administrativo (exercício de 2026) e de rateio da destinaçã…
Esta compra foi feita sem disputa: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO OESTE POTIGUAR foi contratado por R$ 61.574,70 em 26/10/2026.
- Valor contratado
- R$ 61.574,70
- Publicado em
- 26/10/2026
- Órgão
- FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE · UASG 3
- Unidade
- Fundo Municipal de Saúde de Viçosa
- Local
- Viçosa/RN · Municipal
- Fundamento
- Lei 14.133/2021, Art. 75, XI
- Processo
- 221002/2026 - DISP/FMS
- Id da contratação
11313552000176-1-000030/2026
Itens e preços contratados (2)
Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.
| # | Item | Qtd. | Preço unitário | Total |
|---|---|---|---|---|
| 1 | RATEIO DE PARTICIPAÇÃO NO CIMOP | 2 MÊS | R$ 1.161,60 | R$ 2.323,20 |
| 2 | Rateio da Destinação Final de Resíduos Sólidos Urbanos (gestão associada) | 598.5 Tonelada | R$ 99,00 | R$ 59.251,50 |
Perguntas frequentes
Quem foi contratado?
CONSORCIO INTERMUNICIPAL MULTIFINALITARIO DOS MUNICIPIOS DO OESTE POTIGUAR (CNPJ 15.185.079/0001-40), por R$ 61.574,70, em 26/10/2026.
Por que não houve licitação?
Dispensa com base na Lei 14.133/2021, Art. 75, XI: Dispensa de Licitação: para celebração de contrato de programa com ente federativo ou com entidade de sua Administração Pública indireta que envolva prestação de serviços públicos de forma associada nos termos autorizados em contrato de consórcio público ou em convênio de cooperação. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.
Ainda dá para participar?
Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.
Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 26/10/2026 10:28. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).