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Contratação direta Inexigibilidade Municipal

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR contratou GOMES CONSTRUTORA LTDA

Adesão a ata de registro de preços nº 02/2025, concorrência nº 04/2025 da Secretaria Municipal de Transporte e Obras do Município de Lagoa Grande - MA, referente à contratação de empresa especializada para a execução de serviços de recupera…

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. GOMES CONSTRUTORA LTDA foi contratado por R$ 4.440.851,45 em 10/09/2026.

Valor contratado
R$ 4.440.851,45
Publicado em
08/10/2026
Órgão
MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR · UASG 1622
Unidade
Secretaria Municipal de Infraestrutura
Local
Paço Do Lumiar/MA · Municipal
Fundamento
Lei 14.133/2021, Art. 74, caput
Processo
16575/2026
Id da contratação
06003636000173-1-000135/2025

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#ItemQtd.Preço unitárioTotal
1RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS NO MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR/MA1 SERVIÇOR$ 4.440.851,45R$ 4.440.851,45

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

GOMES CONSTRUTORA LTDA (CNPJ 23.270.273/0001-51), por R$ 4.440.851,45, em 10/09/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, caput: Inexigibilidade de Licitação: Todas as formas de inexigibilidade não previstas no art. 74. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 08/10/2026 15:12. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).