MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA contratou MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Serviços de assessoria e patrocício jurídico para recuperação de créditos educacionais (FUNDEB, REMANESCENTES DO FUNDEB E PNAE, com patrocínio e defesa de causas administrativas e judiciais perante a união.

Esta compra foi feita sem disputa: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. O fornecedor já foi escolhido pelo órgão, então não há proposta a enviar. MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS foi contratado por R$ 10.000,00 em 05/11/2026.

Valor contratado: R$ 10.000,00
Publicado em: 05/11/2026
Órgão: MUNICIPIO DE JEQUIA DA PRAIA · UASG 980562
Unidade: MAL-PREFEITURA MUNICIPAL DE JEQUIÁ DA PRAIA
Local: Jequiá Da Praia/AL · Municipal
Fundamento: Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c
Processo: 0929026/2026
Id da contratação: 02917132000108-1-000049/2026

Itens e preços contratados (1)

Preço unitário contratado em cada item, como publicado oficialmente.

#	Item	Qtd.	Preço unitário	Total
1	Serviços de assessoria e patrocício jurídico para recuperação de créditos educacionais (FUNDEB, REMANESCENTES DO FUNDEB E PNAE, com patrocínio e defesa de causas administrativas e judiciais perante a união.	1 UN	R$ 10.000,00	R$ 10.000,00

Perguntas frequentes

Quem foi contratado?

MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS (CNPJ 35.542.612/0001-90), por R$ 10.000,00, em 05/11/2026.

Por que não houve licitação?

Inexigibilidade com base na Lei 14.133/2021, Art. 74, III, c: Inexigibilidade de Licitação: c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias.. Na contratação direta o órgão escolhe o fornecedor sem disputa, nos casos que a lei permite.

Ainda dá para participar?

Não. O fornecedor já foi escolhido. Para vender a este e a outros órgãos, acompanhe os editais abertos, em que há disputa.

Dados oficiais do governo brasileiro, atualizados em 05/11/2026 11:57. Contratação direta: dispensa sem disputa ou inexigibilidade de licitação (Lei 14.133/2021, arts. 74 e 75).